Regras de guichês para deficientes provocam dúvidas em Cascavel

A lei que obriga estabelecimentos comerciais de Cascavel, no oeste do Paraná, a adequar os guichês de atendimento para cadeirantes está gerando dúvidas entre os comerciantes da cidade. Em alguns locais, os balcões mais baixos já estão disponíveis. Em outros, os proprietários desconhecem as exigências. Sancionada pelo prefeito Edgar Bueno no dia 21 de fevereiro, a determinação entra em vigor no prazo de 90 dias.
As mudanças são válidas para terminais rodoviários, estações de transporte, cinemas, teatros, casas de shows, supermercados, agências bancárias, dos correios, lotéricas, repartições “ou todo e qualquer outro estabelecimento que utilize guichês de atendimento”. Nestes locais, ao menos um dos guichês deverão ser adequados à altura e “condizentes às necessidades das pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas, para que eles tenham um melhor contato visual e de comunicação com o atendente”.
O decreto com a regulamentação da lei que deve servir para orientar as adequações cita a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as Normas Técnicas de Acessibilidade (NBR) nº 9.050, que especificam a altura máxima em 1,05 m do piso. Além disso, é preciso garantir uma área de manobra com rotação de 180º. O decreto nº 11.709 publicado no Diário Oficial de Cascavel pode ser conferido pela internet.
Pelo documento, a lei vale para qualquer lugar que tenha um guichê, independente do tamanho do comércio, e de quantos há no local. Mas até o vereador Fernando Winter, autor da lei defende que nem todo lugar deveria ter de se adaptar, principalmente os pequenos. O respeito à lei será fiscalizado pelo Procon, que também admite ter dúvidas, por exemplo, sobre o número de guichês e se a regra se aplica a estabelecimentos menores. A multa é de 100 unidades fiscais do município, o equivalente a R$ 3,2 mil.
Fonte:G1

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